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Proposição: VP 166 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 08/09/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/09/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20853.01.00/04-3
Assunto:
 programa gestão documento eliminação processo judicial administrativo temporalidade
Ementa:
 Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 166/04, de iniciativa do Poder Judiciário que institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Programa de Gestão de Documentos e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 9
Prop. Referida:
PL 166 2004
Texto Pareceres Anexo